| Projeto: |
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PL 412 14/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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CONCEDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / DEFICIENCIA MENTAL / ESTACIONAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / UTILIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1000-2019
ver documento ADM1920-2019
ver documento ECON1098-2020
ver documento FIN0916-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2018 | Encaminhado em 04/09/2018 | | CCJ | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 17/06/2019 | | ADM | Recebido em 12/07/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | ECON | Recebido em 17/10/2019 | Encaminhado em 04/12/2020 | | FIN | Recebido em 04/12/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 14/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 53/2021 de 16/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 18/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001187-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 273/2021
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